O que é o Benefício Assistencial?
O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
O valor atual do BPC é de um salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022).
Existem duas categorias de beneficiários do BPC:
- Pessoas com deficiência, sem idade mínima estabelecida; e
- Idosos a partir dos 65 anos de idade.
Atenção: o direito ao BPC somente é garantido mediante a comprovação da necessidade do recebimento deste auxílio
REQUISITOS DO BPC
Para ter direito ao BPC, você precisará cumprir os seguintes requisitos:
- Ter renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (R$ 303,00 em 2022) para cada membro familiar que vive com o requerente do
benefício; - Ser constatada a baixa renda/miserabilidade social do requerente do BPC, em uma avaliação social de sua residência, por meio de um
assistente social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) da sua região; - Estar inscrito e com a matrícula atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Porém os únicos que podem solicitar o benefício são os idosos, acima de 65 anos de idade, e as pessoas com deficiência, sem uma idade mínima estabelecida.
O BPC não é vitalício, pois poderá ser cessado quando a situação econômica do beneficiário alterar.
O BPC não é uma aposentadoria, e sim um benefício assistencial pago pelo Governo Federal.
DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O BPC
- CPF;
- Certidão de Nascimento ou de Casamento;
- Documento de Identidade;
- Carteira de Trabalho;
- RG ou CNH;
- Comprovante de Residência (atualizado);
- Documento legal, no caso de procuração, guarda, tutela ou
curatela; - Laudo médico da pessoa com deficiência;
- Estudo social.
É indispensável que esteja com toda a sua documentação em dia, principalmente a matrícula no CadÚnico — pré-requisitos mais importantes para o BPC.
COMO FAZER INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO
Para receber o BPC na condição de idoso ou pessoa com deficiência, é obrigatório se inscrever no Cadastro Único do Governo Federal.
Ele reúne dados de famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza, facilitando a implementação de políticas públicas e distribuição de recursos.
Para fazer o cadastro familiar, é preciso comparecer pessoalmente a um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) com o CPF, título de eleitor e um documento com foto de cada pessoa da família
CUIDADOS COM OS BLOQUEIOS E SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO
IMPORTANTE: O cadastro no CadÚnico deve ser atualizado a cada 2 anos.
O cadastro é uma etapa muito importante, e para requer o benefício é obrigatório estar cadastrado no CadÚnico, que a partir de 2019 o Governo colocou em ação, o calendário que prevê o bloqueio e até a suspensão do BPC.
Essa medida atinge idosos e deficientes que não estão com o nome regular no CadÚnico ou, então, que não possuem cadastro no sistema.
O cronograma acontece em 3 etapas:
Etapa 1: notificação
O INSS enviará uma notificação sobre a necessidade de registrado no CadÚnico.
Etapa 2: bloqueio
Quem não recebeu a carta de aviso ou não realizou o cadastro terá seu benefício bloqueado. O valor chegará na sua conta, mas você não poderá sacá-lo;
Atenção: você tem até 30 dias para recorrer ao INSS, pois, sem esse contato, o seu benefício será suspenso.
Etapa 3: suspensão
A suspensão é a última etapa. Com ela, o pagamento do BPC nem chegará a ser enviado para a sua conta bancária, o que significa o cancelamento do benefício.
Importante: o cadastro no CadÚnico deve ser atualizado a cada 2 anos.
As inscrições deverão ser realizadas presencialmente, em algum Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) da sua cidade.
Para isso, você precisará ter em mãos os seguintes documentos:
- CPF;
- Carteira de Identidade (RG);
- Certidão de Nascimento;
- Certidão de Casamento;
- Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI);
- Carteira de Trabalho ou Título de Eleitor;
- Comprovante de endereço (não é obrigatório, mas complementar).
Se você sabe de alguém ou de alguma família que precisa conhecer esses direitos, não perca tempo e já compartilhe esse conteúdo.
Consulte sempre um advogado especialista